Questão 2250394

2250394 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMA
Orgão: UFMA

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Lei 8.112/1990: RJUDos Direitos e VantagensLicenças, Afastamentos e Concessões

A Lei 8.112/90 versa sobre as licenças e concessões que podem ser requeridas e se for o caso, concedidas ao servidor. Acerca do regime jurídico das licenças e concessões estabelecidas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar:

Ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência será concedido horário especial, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

É assegurado ao servidor o direito à licença com remuneração integral para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão.

A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, ainda que em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

Após cada quinquênio de efetivo exercício, no interesse da Administração, o servidor poderá afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses para o gozo de licença prêmio.

A partir da escolha em convenção partidária e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.

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