A Lei nº 9.394/1996 dispõe, em seu Art. 2º, que “a educação é dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana; tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Trata-se de um princípio para a educação nacional estabelecido na normativa citada: