Questão 2990847

2990847 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: TCE-BA

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Lei 9.433/1997: PNRH

A Lei nº 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. Esse instrumento legal definiu ainda fundamentos, objetivos e diretrizes gerais de ação.

Apresenta uma diretriz geral de ação da Lei nº 9.433/1997:

prevenção e defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais;

adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do país;

incentivo e promoção da captação, da preservação e do aproveitamento de águas pluviais;

considerar a água como um bem de domínio público e como um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.

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