alcança quaisquer sujeitos que com ela se relacionem, independentemente de vínculo especial que tenham com ela constituído.

constitui faceta do poder sancionador da Administração, como tal submetido a absoluta reserva de lei.

sujeita-se à observância de parâmetros de proporcionalidade e de estrita legalidade, nesse último caso entendida como a tipificação de infrações e a definição de sanções necessariamente por lei.

alcança quaisquer sujeitos que com ela se relacionem, independentemente de vínculo especial com ela constituído, desde que observado parâmetro de proporcionalidade.

alcança apenas sujeitos que com ela constituam certo vínculo de sujeição especial.