excluem-se as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

o pedido deverá ser certo ou determinado, com indicação do valor correspondente, e a citação se fará por edital, quando o autor não dispuser da correta indicação do endereço do reclamado.

a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento.

todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.

serão decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo.