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Respondida
1161703
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FCC
Orgão:
TJ-MS
Provas:
Juiz
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Aspectos Constitucionais
Competência Tributária
Divisão da Competência Tributária
Sobre a competência tributária, é correto afirmar que
A
é competência legislativa exclusiva em relação a impostos e empréstimo compulsório.
B
pode ser delegada por lei relativamente ao exercício da fiscalização e arrecadação de tributos.
C
trata-se de competência administrativa, passível de delegação por lei complementar.
D
é competência legislativa comum para todas as espécies de tributos.
E
é competência concorrente da União e dos Estados.
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