Magna Concursos
2179067 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

De acordo com a Resolução CONAMA nº 369/2006, a intervenção ou supressão, eventual e de baixo impacto ambiental, da vegetação em Área de Preservação Permanente-APP não pode, em qualquer caso, exceder ao percentual de

 

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