Questão 1209852

1209852 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFMT
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral das PenasConcurso de Crimes

Em relação ao concurso de crimes, assinale a afirmativa correta.

Há concurso formal quando o agente, com mais de uma ação, pratica dois ou mais crimes; já o concurso material ocorre quando há unidade de ação e pluralidade de infrações penais.

Na hipótese da aberratio ictus com unidade complexa, aplica-se a regra do concurso material, pois é este sempre mais benéfico.

O Código Penal adota para o crime continuado a teoria da unidade real, pela qual os vários delitos constituem um único crime.

Não poderá a pena fixada em concurso formal exceder a que seria cabível em caso de concurso material.

No crime continuado, são irrelevantes as condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes.

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