Informações acerca de registro de nascimento de menores apenas com a maternidade estabelecida serão enviadas pelo oficial de registro ao Juiz de Direito e à Defensoria Pública.

É vedado o reconhecimento de filho por pessoa absolutamente incapaz perante o oficial de registro, ainda que representado legalmente. Assim, a maternidade ou a paternidade somente poderão ser estabelecidas através de procedimento judicial adequado.

O menor, com 16 anos completos, poderá reconhecer a paternidade de seu filho, independentemente de assistência ou representação.

Em registro de nascimento de menores apenas com a maternidade estabelecida, o oficial de registro remeterá ao Juiz de Direito certidão integral do registro, acompanhada de declaração firmada pelo(a) declarante.