- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Com a garantia do direito à Educação à criança e ao adolescente inscrito no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Estado passa a ter o dever de assegurar, exceto:
