Questão 1191372

1191372 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Assinale a opção correta a respeito da desapropriação indireta.

Se a administração conferir destinação pública a determinado bem, o particular prejudicado poderá recorrer a ações possessórias, reivindicatórias e indenizatórias.

O juízo competente para processar e julgar a desapropriação indireta é o do foro de situação do bem.

A afetação do bem particular a um fim público constitui forma de transferência da propriedade.

Por observar o devido processo legal, a desapropriação indireta é instituto amplamente praticado e permitido pela legislação brasileira.

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