As normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor,

Não incide o Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas estabelecidas entre condomínio e condôminos.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde,

A relação entre concessionária de serviço público e o usuário final para fornecimento de serviços públicos essenciais não se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor,