Esta Instrução Normativa declara a nocividade da espécie exótica invasora javali-europeu, de nome científico Sus scrofa, em todas as suas formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento com o porco doméstico, doravante denominados "javalis", aplicando-se também à população de porcos ferais do Pantanal (Sus scrofa) conhecidos como porco-monteiro ou porco-do-pantanal

É autorizado o controle populacional do javali vivendo em liberdade em todo o território nacional por meio do uso de armadilhas que capturem e mantenham o animal vivo, ou aquelas capazes de matar o animal, como, por exemplo, dispositivos que envolvam o acionamento de armas de fogo

As pessoas físicas e jurídicas que realizarem o controle do javali deverão encaminhar relatórios trimestralmente por meio do Relatório de manejo de espécies exóticas invasoras disponível no sítio eletrônico do IBAMA na seção “Serviços”

O controle de javalis vivendo em vida livre será realizado sem limite de quantidade e em qualquer época do ano, salvo período de reprodução desses animais

O controle de javalis será permitido nas propriedades particulares independente do consentimento dos titulares ou detentores dos direitos de uso da propriedade