Questão 2360039

2360039 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Hulha Negra-RS

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Lei 12.527/2011: LAIAcesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º ao 9º)

O acesso à informação, de que trata a Lei nº 12.527/11, compreende os direitos de obter, EXCETO:

Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado

Informação primária, integra, manipulada e atualizada

Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos

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