não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

em nenhuma hipótese haverá pena de morte.

a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.