Questão 3577616

3577616 Ano: 2022
Disciplina: Libras
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Macaíba-RN

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Professor - Tradutor e Intérprete de Libras
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Lei nº 10.436/2002 e Decreto nº 5.626/2005 - LIBRAS

No início do século XXI, houve uma vitória da comunidade surda do Brasil, das associações de surdos e da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (FENEIS), em sua luta pela valorização da Língua de Sinais, com a Lei nº 10.436/2002. De acordo com tal Lei, o sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir:

O apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições de ensino e repartições públicas.

Cursos de formação continuada promovidos por instituições de ensino superior e instituições credenciadas por Secretarias de Educação.

A inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais – PCNs, conforme legislação vigente.

O ensino da modalidade escrita da Língua Portuguesa, como segunda língua para pessoas surdas, deve ser incluído como disciplina curricular nos cursos de formação de professores para a educação infantil e para os anos iniciais do ensino fundamental, de nível médio e superior, bem como nos cursos de licenciatura em Letras com habilitação em Língua Portuguesa.

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