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Respondida
1973613
Ano:
2020
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
Consulplan
Orgão:
Câm. Arcos-MG
Provas:
Advogado da Mesa Diretora
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos Políticos
Sobre o tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil dá aos Direitos Políticos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 65 anos.
B
É uma condição de elegibilidade a idade mínima de 21 anos para juiz de paz.
C
Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
D
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
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