Prova Completa: Advogado da Mesa Diretora (Câm. Arcos-MG - Consulplan

1982570 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Arcos-MG

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Advogado da Mesa Diretora
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

O Estado Alfa multou a empresa Delta S/A por imposto não informado em guia própria. A empresa veio a falir e a execução foi redirecionada ao sócio-administrador, que, entretanto, veio a falecer. Finalmente, houve o redirecionamento da execução fiscal, em face do Espólio do sócio falecido. Assinale a alternativa correta com relação à situação jurídica relatada.

A

A responsabilidade do sócio-administrador teria que ser averiguada, já que é subsidiária e não solidária.

B

Deveria ser verificado se o falecido sócio deixara alguma herança, pois só nesta hipótese o espólio responderia pela dívida.

C

É incabível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio, uma vez que se trata de aplicação de multa por infração formal, não material.

D

O sucessor tem responsabilidade integral tanto pelos eventuais tributos devidos quanto pela multa decorrente, seja ela de caráter moratório ou punitivo.

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1973690 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Arcos-MG

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Contrato de TrabalhoContrato Individual de Trabalho: Generalidades
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista

Sobre o contrato de trabalho individual, é correto afirmar que:

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1973689 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Arcos-MG

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IntroduçãoPrincípios do Direito do Trabalho

Quanto aos princípios norteadores do Direito do Trabalho, é correto afirmar que:

A

Em face do princípio da continuidade da relação de emprego, pressupõe-se que esta não é efêmera, mas uma vinculação que se prolonga.

B

Pelo princípio da razoabilidade, na falta de provas, a mera ausência do empregado por mais de vinte dias já caracteriza o abandono de emprego

C

O princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas é absoluto e impede qualquer tipo de transação, flexibilização ou negociação coletiva

D

A relação de trabalho prescinde do princípio da igualdade, por isso o Direito do Trabalho não cogita qualquer tipo de restrição ao poder econômico.

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1973688 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Arcos-MG

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IntroduçãoFontes do Direito do Trabalho

Em relação aos fundamentos do Direito do Trabalho, é correto afirmar que a fonte:

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1973687 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Arcos-MG

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Contrato de Trabalho
Extinção do Contrato de TrabalhoFGTS
Relações Laborais
Responsabilidade Trabalhista

Considere a relação de trabalho em que a Construtora WZ de propriedade de Walter que detém 70% do capital da empresa, e Zico que é sócio-administrador da empresa, emprega Moacir, pelo regime celetista. Nos termos das Súmulas vigentes do Tribunal Superior do Trabalho, a prova de regularidade do depósito de FGTS é atribuída, como regra, a:

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1973686 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Arcos-MG

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IntroduçãoPrescrição e Decadência
Contrato de Trabalho

Quanto ao tema prescrição, considerado o critério actio nata, é correto afirmar que:

A

A prescrição somente iniciará sua contagem na própria data do diploma instituidor de determinado direito.

B

A lei que cria um direito relativo à revisão de atos que ocorreram há mais de dez anos não tem aplicabilidade.

C

Tanto a decadência quanto a prescrição operam no mesmo sentido, qual seja, o do perecimento do próprio direito.

D

Referido critério não tem aplicabilidade no Direito do Trabalho, sendo relevante apenas em relação ao Direito Civil.

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1973685 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Arcos-MG

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Competência da Justiça do Trabalho
Jurisdição e competência

Nos termos das súmulas vigentes do Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal, a competência para julgar ação de indenização por dano moral resultante de acidente de trabalho é da Justiça:

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1973678 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Arcos-MG

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Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGArcos-MG

Concluída a ordem do dia será dado espaço para utilização pública da Tribuna Livre, que será facultativamente realizada. Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.

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1973677 Ano: 2020
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Arcos-MG

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

“Em tema de Recursos, o Código Eleitoral estabelece que sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em ___ dias da publicação do ato, resolução ou despacho.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

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1973676 Ano: 2020
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Arcos-MG

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Nas eleições de 2016, FULANO DE TAL foi candidato a vereador no Município de Capelinha/MG. Apresentadas as suas contas de campanha, foram desacompanhadas de documentos que permitissem a análise dos recursos arrecadados e dos gastos de campanha, sendo julgadas como não prestadas. Agora, nas eleições de 2020, FULANO DE TAL requer seu registro como candidato a vereador. Marque, a seguir, a alternativa que contenha a situação jurídica de FULANO.

A

A falta de prestação de contas de campanha não tem qualquer consequência jurídica no âmbito eleitoral.

B

Apenas se as contas de campanha tivessem sido rejeitadas é que FULANO DE TAL estaria sem quitação eleitoral.

C

A não apresentação de contas impede a obtenção da quitação eleitoral, impedindo a candidatura de FULANO DE TAL.

D

Tanto reprovação das contas quanto a não apresentação das contas de campanha impedem a obtenção da quitação eleitoral.