A Lei Municipal nº 6.316/2013 (Estatuto e Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério e Servidores da Educação Básica de São Bernardo do Campo), afirma que são Profissionais do Magistério da Educação Básica do Ensino Público Municipal aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares, em suas diversas etapas e modalidades. O artigo 6º da Lei Municipal nº 6.316/2013 define que o regime jurídico que regula as relações dos Profissionais do Magistério e Servidores da Educação Básica do Ensino Público Municipal é o