Questão 3614910

3614910 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Osasco-SP

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São PauloOsasco-SP

Com base na Lei Orgânica do Município de Osasco o que rege as competências do Município, qual das alternativas abaixo expressa corretamente a função do Município em relação à legislação federal e estadual:

O Município pode criar leis que conflitam diretamente com a legislação federal e estadual.

O Município não possui a autonomia para suplementar a legislação federal ou estadual.

O Município deve seguir rigidamente a legislação federal e estadual, sem possibilidade de adaptações.

O Município pode legislar apenas sobre matérias de interesse local, sem relação com a legislação federal e estadual.

Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

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