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Respondida
3141731
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
FUNDATEC
Orgão:
Pref. Bagé-RS
Provas:
Engenheiro Ambiental
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal
A Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro) e atualizações, em seu Art. 1º, tem como um de seus princípios:
A
Proibição do uso das florestas, ainda que de forma sustentável.
B
Incentivo ao uso deliberado de recursos hídricos, pois o recurso é entendido, na legislação, como uma necessidade somente da geração presente.
C
Incentivo à pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação para o uso sustentável do solo e da água, a recuperação e a preservação das florestas.
D
Desresponsabilização de outras esferas, além das municipais, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais.
E
Reafirmação da atividade agropecuária como atividade inviável de ser desenvolvida de forma sustentável e estratégica.
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