Não configura conduta típica o plantio de vegetais dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, desde que exclusivamente para fins medicinais ou científicos.

Não é punível o ato de oferecer droga a terceiro para consumo doméstico conjunto, desde que eventualmente, em pequena quantidade e sem objetivo de lucro.

O porte desautorizado de drogas em pequena quantidade para uso pessoal não é crime equiparado a hediondo, exceto se houver suspeita de envolvimento do agente com organização criminosa.

Consideram-se drogas as substâncias capazes de causar dependência, assim exclusivamente especificadas em lei ou mesmo em listas editadas pelo Poder Executivo da União Federal.

O porte desautorizado de drogas para uso pessoal é punível criminalmente com advertência sobre os efeitos das drogas, prisão simples e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.