O usufrutuário de imóvel urbano possui legitimidade ativa para questionar o IPTU.

O locatário tem legitimidade ativa para litigar em ações de natureza tributária envolvendo o IPTU.

O cessionário de direito de uso de imóvel público não é contribuinte do IPTU, pois detém a posse mediante relação de natureza pessoal, sem animus domini.

É legítima a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU sobre imóveis situados em área de expansão urbana, ainda que não dotada dos melhoramentos previstos no art. 32, §1º, do CTN.