as plataformas semisubmersíveis e as flutuantes de perfuração não estão isentas dos procedimentos de troca da água de lastro, quando seu deslocamento se der no Mar Territorial e na Zona Econômica Exclusiva (ZEE) brasileiras.

as plataformas semisubmersíveis e as flutuantes de produção não estão isentas dos procedimentos de troca da água de lastro, a partir do momento de sua instalação no local de operação e durante o período em que permanecer na locação.

o Certificado de Isenção será válido por até 6 (seis) anos.

o Certificado de Isenção será expedido pela Capitania dos Portos da área de jurisdição.

os lançamentos no Livro Registro de Agua de Lastro (BWRB) deverão ser mantidos a bordo do navio por um período mínimo de 2 (dois) anos depois que o último lançamento tiver sido feito.