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Respondida
511475
Ano:
2018
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
FUNDEP
Orgão:
Pref. Pará Minas-MG
Provas:
Técnico em Tributação
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Minas Gerais - MG
Pará de Minas-MG
No que diz respeito ao ISSQn regulamentado no município de Pará de Minas, é
incorreto
afirmar que a base de cálculo:
A
pode ser estabelecida por arbitramento pela autoridade fiscal competente.
B
pode ser estabelecida por estimativa a requerimento do sujeito passivo.
C
é o valor do serviço deduzidos os encargos de qualquer natureza.
D
é estabelecida pelo preço do serviço.
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