A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm;

A taxa de registro e porte de arma deve ser paga pelo ente municipal no caso de guarda civil armada, podendo ser conferida gratuidade conforme capacidade financeira e porte do munícipio;

O Ministério da Justiça disciplinará a forma e as condições do credenciamento de profissionais pela Polícia Federal para comprovação da aptidão psicológica e da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo;

As armas de fogo utilizadas em entidades desportivas, legalmente constituídas, devem obedecer às condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, respondendo o possuidor ou o autorizado a portar a arma pela sua guarda na forma do regulamento do Estatuto de Desarmamento.