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Respondida
1030881
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FUNDATEC
Orgão:
CREMERS
Provas:
Advogado
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Teoria Geral do Crime
Ilicitude
Causas Excludentes da Ilicitude
Estrito Cumprimento do Dever Legal
Nos termos do Código Penal, a prática de ato em estrito cumprimento do dever legal representa:
A
Conduta atípica.
B
Causa de exclusão de culpabilidade.
C
Motivo para redução da pena.
D
Situação de inexigibilidade de conduta diversa.
E
Causa de exclusão de ilicitude.
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