2166970
Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AC
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AC
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A medida assecuratória cabível para a restrição de bens móveis e imóveis e que visa assegurar a reparação do dano causado à vítima denomina-se