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Respondida
728894
Ano:
2012
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
UFAL
Orgão:
Pref. Maceió-AL
Provas:
Procurador Municipal
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Sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Maceió, é correto afirmar:
A
a responsabilidade civil decorre tão somente dos atos comissivos, dolosos ou culposos, que resultem em prejuízo a terceiros.
B
tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante estes, em ação regressiva.
C
a responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado pelo servidor mesmo quando fora do exercício de seu cargo ou função.
D
a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal pela prática de crime ou contravenção.
E
o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
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