o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será imediatamente agregado, podendo assim permanecer pelo prazo máximo de dez anos;

ao militar são proibidas a sindicalização e a greve e, enquanto no serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos;

a polícia rodoviária federal, órgão permanente e mantido pela União, é a responsável pelo exercício das funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas ao exercício das atividades de polícia judiciária no âmbito de seu território.