A participação nos Conselhos Municipais constitui serviço social relevante.

Os Conselhos Municipais deliberarão por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, incumbindo-lhes mandar publicar os respectivos atos em órgãos de imprensa local.

O Conselho Municipal de Saúde, será regulamentado por Lei específica, observado o disposto na Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde.

Leis especificas autorizarão o Executivo a criar Conselhos Municipais, cujos meios de funcionamento aquele proverá, e lhes definirá em cada caso, as atribuições, a organização, a composição, o funcionamento, a forma de composição de titulares e suplentes, e o prazo do respectivo mandato.

Os membros dos Conselhos Municipais receberão remuneração em valor não inferior ao salário mínimo nacional vigente.