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Respondida
868200
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FUNCAB
Orgão:
PC-PA
Provas:
Delegado de Polícia
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Legislação Especial
Lei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento
Sobre os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, assinale a resposta correta.
A
O crime previsto no art. 14 do Estatuto (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) versa sobre armas de fogo e munições, não contem plando os acessórios entre suas elementares.
B
Entende-se como posse de arma de fogo a conduta de possuir ou manter arma em casa ou local de trabalho, qualquer que seja ele, em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
C
Comete o crime do art. 14 do Estatuto o praticante de tiro esportivo que transporta arma de fogo municiada, quando a guia de tráfego autoriza apenas o transporte de arma desmuniciada.
D
Para a consumação da infração penal prevista no art. 13 do Estatuto, basta que o sujeito ativo omita as cautelas necessárias para impedir que pessoas menores de 18 anos ou portadores de deficiência mental se apoderem de munições.
E
O porte de simulacro de arma de fogo de uso restrito caracteriza o crime previsto no art. 16 do Estatuto.
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