Questão 2393211

2393211 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

Provas:

São matérias de competência exclusiva de lei:

Estabelecer hipóteses de constituição, suspensão e exclusão do crédito tributário e instituir tributos;

Instituir tributos e atualizar o valor monetário da respectiva base de cálculo;

Definir o fato gerador da obrigação tributária principal e instituir obrigações acessórias;

Conceder isenção e cominar penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos;

Definir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte e estabelecer hipóteses de compensação tributária.

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