Questão 2210777

2210777 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RJ

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Promotor de Justiça
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDos ProcedimentosCapítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência

No que concerne ao crime de descumprimento das medidas protetivas do art. 24-A da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

A

na hipótese de prisão em flagrante, tanto a autoridade judicial como a policial poderão conceder fiança.

B

a tipificação expressamente prescinde de prévia notificação do agressor acerca do deferimento das medidas protetivas.

C

o tipo prevê causa especial de aumento de pena em caso de lesão grave ou morte.

D

a configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.

E

por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, não se admite prisão em flagrante.

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