Se o projeto não estiver completo ou apresentar pequenas inexatidões ou equívocos, o seu autor será excluído imediatamente do processo de aprovação.

Quando o projeto apresentado para construção, reconstrução, reforma, adaptação ou ampliação tiver sido aprovado e pagos as taxas pelo interessado, a Prefeitura expedirá a competente “Licença de Fiscalização”.

A expedição de “Licença de Obra” poderá ser cassada pela Prefeitura sem motivo justificado.

A licença referente a obras não iniciadas no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de sua expedição, perderá sua validade.

No mínimo 3 vias da licença de obra deverão permanecer no local da obra, a fim de serem examinadas pela autoridade encarregada da fiscalização.