É compatível com a Constituição Federal a imposição de restrições à realização de cultos, missas e demais atividades religiosas presenciais de caráter coletivo como medida de contenção do avanço da pandemia da Covid-19.

O ensino religioso nas escolas públicas brasileiras não pode ter natureza confessional, ou seja, não pode ser vinculado a religiões específicas.

É inconstitucional lei estadual que permite o sacrifício de animais em cultos de religiões de matriz africana.

A imposição legal de manutenção de exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas estaduais surge como constitucional, estando dentro do conceito de liberdade religiosa consagrada pela Constituição da República de 1988.