Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

Fundamentada ou não, a negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades públicas sujeitará o responsável a medidas disciplinares.

À Administração Pública é vedado o fornecimento de informação pessoal em formato digital.

O responsável pela guarda de informações de interesse público deve impor exigências acerca dos motivos determinantes da solicitação do interessado.

O responsável pela guarda de qualquer informação extraviada deverá, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.