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Respondida
462308
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJ-SP
Provas:
Juiz
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Espécies Tributárias
Impostos
Impostos Estaduais/DF
ICMS
Pelo regime jurídico do ICMS,
A
o consumidor final não tem legitimidade para obter a sua restituição no caso de pagamento indevido.
B
é possível, mas não impositiva, a fixação de alíquotas diferenciadas para certos produtos e/ou serviços.
C
ele não gera o fenômeno extrajurídico conhecido como imposto indireto.
D
é vedada a inclusão em sua base de cálculo de qualquer outra espécie de tributo.
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