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3221994 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 305/2018, é isenta de _______ a transmissão dos terrenos destinados a projetos de habitação popular de iniciativa _______. Essa isenção terá validade de _______ anos, após os quais, não sendo executado o projeto de habitação popular, o imposto será _______, com os encargos legais previstos na legislação tributária.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

 

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Fiscal de Tributos - Receita Municipal

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