dentre os requisitos básicos para nomeação, deve ter nacionalidade brasileira ou portuguesa, quitação militar e eleitoral, idade mínima de 16 anos.

os servidores públicos nomeados estarão sujeitos ao estágio probatório, com duração de 1 ano, e serão observados os seguintes fatores: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, suficiência de desempenho, responsabilidade, capacidade física e mental.

é permitida a nomeação ou designação de servidor municipal para o exercício da atividade diversa daquela prevista para o seu cargo efetivo.

a administração municipal deverá promover, incentivar e facilitar, por meio do Plano Anual de Capacitação Funcional, a qualificação de todos os servidores efetivos mediante termos como: sistema de avaliação de desempenho, autorização de participação de palestras e cursos etc.