Questão 1203231

1203231 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

Consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

é cabível a aplicação retroativa, desde que integral, das disposições da vigente lei de drogas, se mais favoráveis ao réu, vedada a combinação de leis.

são irretroativas as disposições da vigente lei de drogas, ainda que mais favoráveis ao réu, pois inadmissível a combinação de leis.

são retroativas as disposições da vigente lei de drogas, se mais favoráveis ao réu, permitida a combinação de leis.

é cabível a aplicação retroativa, ainda que parcial, das disposições da vigente lei de drogas, se mais favoráveis ao réu, vedada a combinação de leis.

são retroativas as disposições da vigente lei de drogas, mesmo que desfavoráveis aos réu, vedada a combinação de leis.

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