À Comissão de Administração Pública compete privativamente emitir parecer sobre projeto que versar sobre autorização para que o Prefeito se ausente do Município ou sobre organização e funcionamento da Secretaria da Câmara.

Ao final da legislatura, são arquivadas as proposições que não tiverem sido apreciadas pela Câmara, exceção feita às contas do Prefeito, veto a proposição de lei e projeto que tramite sob regime de urgência.

Observadas as ressalvas previstas no Regimento Interno, as proposições são distribuídas preliminarmente à Comissão de Legislação e Justiça, que opina sobre o aspecto constitucional, legal e regimental do projeto.