2983170
Ano: 2023
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
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Um grupo de Deputados Federais subscreveu proposição legislativa na qual a União delegava aos Estados, nas circunstâncias e nos limites indicados, competência para legislar sobre água.
Considerando a premência da matéria, devidamente justificada por inúmeras situações fáticas, as quais, ao ver do grupo de Deputados, justificariam a iniciativa, foi requerida a distribuição da proposição às comissões permanentes, com pertinência temática, para que a analisassem conclusivamente, dispensando a apreciação pelo Plenário.
À luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta.
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