Questão 3221997

3221997 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

Provas:

Sobre a responsabilidade do crédito tributário, segundo a Lei Complementar Federal nº 116/2003, assinale a alternativa correta.

Os Municípios e o Distrito Federal, mediante portaria, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário.

É vedada a atribuição à terceira pessoa, mesmo que vinculada ao fato gerador.

A pessoa jurídica isenta não poderá, em nenhuma hipótese, ser responsável tributária.

Poderá ser atribuída a terceira pessoa desde que vinculada ao fato gerador.

Os responsáveis tributários não estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, somente ao recolhimento de multa e acréscimos legais.

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