A lei determina que os órgãos públicos têm a obrigação de fornecer, a qualquer cidadão que solicitar, as informações contidas em documentos de arquivo que forem do interesse particular do solicitante ou que representem interesse geral da sociedade, excetuadas aquelas consideradas sigilosas, cujo sigilo foi estabelecido porque tais informações podem afetar a segurança da sociedade e do Estado ou violar a intimidade, a honra ou a imagem de pessoas.