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3845504 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Rio Índios-RS
Provas:
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Rio dos Índios. 
São bens municipais as coisas, móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. Nesse sentido, analise as assertivas:
I. A administração dos bens municipais é de competência do Prefeito, exceto os que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal.
II. É vedada a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração de parques, praças, jardins e largos públicos.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
 

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