na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação somente se impossível a conversão;

na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, o requerente deverá optar entre a indenização por perdas e danos ou incidência de multa;

na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, poderá haver concessão de liminar se for relevante o fundamento da demanda e houver justificado receio de ineficácia do provimento final;

só poderá haver execução de obrigação de fazer quando esta for fungível;

condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença só produzirá os efeitos da declaração não emitida se houver confecção do contrato definitivo.