Questão 1083236

1083236 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Angra dos Reis-RJ

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Assistente Social
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Sobre a Lei 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Dispõe sobre o Estatuto do Índio.

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

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