O requerente possui apenas uma “expectativa de direito” que somente se confirmará caso venha a obter a patente.

O requerente passa a usufruir imediatamente dos direitos de uma patente.

Caso o depositante esteja sofrendo prejuízos por concorrência desleal, não poderá, quando obtiver a Carta-Patente, impetrar uma ação judicial de indenização por perdas e danos contabilizados a partir da data de publicação da patente.

Os pedidos tramitam por processo público durante o período de 18 (dezoito) meses até o período da publicação na Revista de Propriedade Industrial (RPI).

O requerente fica impedido de pedir a publicação antecipada.