É aplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.

O crime de fraude à licitação é material, e sua consumação não prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.

O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), bem como os efeitos secundários, penais ou extrapenais.

O princípio da insignificância é aplicável aos crimes contra a Administração Pública.

A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.